Legislação para Publicidade Exterior

Já exploramos em aula todos os aspectos mais importantes das leis na cidade de vocês, lembrando que:
- toda e qualquer publicidade que seja vista das vias públicas seguem as legislações municipais;
- sempre que for fazer que tenha essa característica: consulte primeiramente a legislação da cidade onde será utilizada;
- na dúvida, consulte a prefeitura local.

Abaixo vou colocar os links para as leis das prefeituras abordadas, sabendo que cada turma só precisa baixar (para efeito de conteúdo dado / prova) as legislações de sua cidade. Consultem também a postagem que fiz no blog a respeito de Legislação para Publicidade

CAMPINAS
- Todas as leis de publicidade locais
Sabendo-se que as que vocês utilizarão diretamente são:
- Lei nº 4.740, de 1977 - principal do município
- Lei nº 5.002 - altera parte da lei anterior
- Lei n° 8.745 - altera a parte de distribuição de panfletos
- Lei nº 10.697 - altera lei acima (diz onde é proibido panfletar)
- Lei nº 6.659 - altera publicidade em ônibus
- Lei nº 5.186 - altera publicidade em taxi
- Decreto nº 14.944 - cria Área Especial de Intervenção
- Decreto nº 15.749 - altera a respeito de public. em bens particulares
- Decreto nº 16.117 - altera parte do 15.749 (empena)
- Decreto nº 15.836 - altera parte do 15.749 (recuos)

SÃO PAULO
- Lei 14.223, de 2006 - Lei Cidade Limpa
- Decreto 47.950 - regulamenta todos os pontos da lei anterior
A prefeitura de São Paulo montou uma cartilha pra facilitar um pouco o entendimento da Lei. Essa cartilha está disponível on line, e você também pode baixar ela em pdf.

JUNDIAÍ
- Todas as leis de publicidade locais
Destas leis, as abaixo têm trechos importantes que vimos na classe:
- Lei nº 3566, de 1990 - principal do município
- Lei Complem. nº 14/90 - taxa de licença e isenções
- Locais onde a Propaganda é Proibida
- Portaria nº 05 - revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
- Decreto nº 20.907 - regulamenta fachadas em toda a cidade
- Decreto nº 21.255 - altera anterior (medidas)
- Decreto nº 20.923 - regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
- Lei nº 4907 - regulamenta a distribuição de panfletos. Ver ainda:
- Área proibida para distribuir panfletos