Na aula dessa semana trataremos da legislação para publicidade em mídia exterior, o que inclui as fachadas, falando de todos os aspectos mais importantes das leis da cidade de vocês, lembrando que:
- toda e qualquer publicidade que seja vista das vias públicas seguem as legislações municipais;
- sempre que for fazer que tenha essa característica: consulte primeiramente a legislação da cidade onde será utilizada;
- na dúvida, consulte a prefeitura local.
Sugiro a todos que imprimam as legislações de sua cidade e tragam na aula, pois ficará mais fácil de acompanharem e grifarem o que for mais importante, já que esse será o material da semana (não temos apostila)
Segue abaixo os links para as leis das prefeituras de Jundiaí e São Paulo, sabendo que cada turma só precisa baixar as legislações de sua cidade.
SÃO PAULO
- Lei 14.223, de 2006 - Lei Cidade Limpa
- Decreto 47.950 - regulamenta todos os pontos da lei anterior
A prefeitura de São Paulo montou uma cartilha pra facilitar um pouco o entendimento da Lei. Essa cartilha está disponível on line.
Todo o material de SP pode ser baixado direto em PDF nos links ao lado: Lei 14223 e Cartilha.
JUNDIAÍ- Todas as leis de publicidade locais (de todas essas leis, listo abaixo as mais importantes, que veremos na classe):
- Lei nº 3566, de 1990 - principal do município
- Locais onde a Propaganda é Proibida
- Lei Complem. nº 14/90 - taxa de licença e isenções (quando não é considerado publicidade)
- Portaria nº 05 - (arquivo pdf) revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
- Decreto nº 20.907 - (arquivo pdf) regulamenta fachadas na cidade
- Decreto nº 21.255 - (arquivo pdf) altera anterior (medidas)
- Decreto nº 20.923 - (arquivo pdf) regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
- Lei nº 4907 - regulamenta a distribuição de panfletos.
- Área proibida para distribuir panfletos


